Legislação

Lei Complementar 123, de 14/12/2006

Art. 89

Texto
Notas

Capítulo XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

- Ficam revogadas, a partir de 01/07/2007, a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.

Lei 9.317, de 05/12/1996 ([Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006]. Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES)
Lei 9.841, de 05/10/1999 ([Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006]. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto na e )

Brasília, 14/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Luiz Marinho - Luiz Fernando Furlan - Dilma Rousseff

(Anexo I. Efeitos a partir de 01/01/2018).

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa	Até 180.000,00	4,00%	-
2a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	5.940,00
3a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	13.860,00
4a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	22.500,00
5a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	87.300,00
6a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	378.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dosTributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ICMS
1a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
2a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
3a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
4a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
5a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
6a Faixa	13,50%	10,00%	28,27%	6,13%	42,10%	-

(Nova redação ao Anexo II. Efeitos a partir de 01/01/2018).

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa	Até 180.000,00	4,50%	-
2a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,80%	5.940,00
3a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	10,00%	13.860,00
4a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	11,20%	22.500,00
5a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,70%	85.500,00
6a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,00%	720.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dosTributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	IPI	ICMS
1a Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
2a Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
3a Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
4a Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
5a Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
6a Faixa	8,50%	7,50%	20,96%	4,54%	23,50%	35,00%	-

(Nova redação ao Anexo III. Efeitos a partir de 01/01/2018).

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa	Até 180.000,00	6,00%	–
2a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	11,20%	9.360,00
3a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	13,50%	17.640,00
4a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	16,00%	35.640,00
5a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	21,00%	125.640,00
6a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	648.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dosTributos
	IRPJ			CSLL	Cofins	PIS/Pasep			CPP		*ISS ()**
1a Faixa	4,00%			3,50%	12,82%	2,78%			43,40%		33,50%
2a Faixa	4,00%			3,50%	14,05%	3,05%			43,40%		32,00%
3a Faixa	4,00%			3,50%	13,64%	2,96%			43,40%		32,50%
4a Faixa	4,00%			3,50%	13,64%	2,96%			43,40%		32,50%
5a Faixa	4,00%			3,50%	12,82%	2,78%			43,40%		33,50% (*)
6a Faixa	35,00%			15,00%	16,03%	3,47%			30,50%		–
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS seráde 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional,aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendoassim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superiora 14,92537%, a repartição será:
		IRPJ	CSLL		Cofins		PIS/Pasep	CPP		ISS
5a Faixa, comalíquota efetiva superior a14,92537%		(Alíquota efetiva –5%) x6,02%	(Alíquota efetiva –5%) x5,26%		(Alíquota efetiva –5%) x19,28%		(Alíquota efetiva –5%) x4,18%	(Alíquota efetiva –5%) x65,26%		Percentual de ISS fixo em 5%

(Nova redação ao Anexo IV. Efeitos a partir de 01/01/2018).

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa	Até 180.000,00	4,50%	-
2a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	9,00%	8.100,00
3a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	10,20%	12.420,00
4a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	14,00%	39.780,00
5a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	22,00%	183.780,00
6a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	828.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dosTributos
	IRPJ			CSLL	Cofins	PIS/Pasep	*ISS ()**
1a Faixa	18,80%			15,20%	17,67%	3,83%	44,50%
2a Faixa	19,80%			15,20%	20,55%	4,45%	40,00%
3a Faixa	20,80%			15,20%	19,73%	4,27%	40,00%
4a Faixa	17,80%			19,20%	18,90%	4,10%	40,00%
5a Faixa	18,80%			19,20%	18,08%	3,92%	40,00% (*)
6a Faixa	53,50%			21,50%	20,55%	4,45%	-
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS seráde 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional,aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendoassim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superiora 12,5%, a repartição será:
Faixa		IRPJ	CSLL		Cofins	PIS/Pasep	ISS
5a Faixa, comalíquota efetiva superior a 12,5%		Alíquota efetiva – 5%) x 31,33%	(Alíquota efetiva – 5%) x 32,00%		(Alíquota efetiva – 5%) x 30,13%	Alíquota efetiva – 5%) x 6,54%	Percentual de ISS fixo em 5%

(Nova redação ao Anexo V. Efeitos a partir de 01/01/2018).

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa	Até 180.000,00	15,50%	-
2a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	18,00%	4.500,00
3a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	19,50%	9.900,00
4a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	20,50%	17.100,00
5a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	23,00%	62.100,00
6a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,50%	540.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dosTributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ISS
1a Faixa	25,00%	15,00%	14,10%	3,05%	28,85%	14,00%
2a Faixa	23,00%	15,00%	14,10%	3,05%	27,85%	17,00%
3a Faixa	24,00%	15,00%	14,92%	3,23%	23,85%	19,00%
4a Faixa	21,00%	15,00%	15,74%	3,41%	23,85%	21,00%
5a Faixa	23,00%	12,50%	14,10%	3,05%	23,85%	23,50%
6a Faixa	35,00%	15,50%	16,44%	3,56%	29,50%	-

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema

Já sou cadastrado

Aguarde, entrando no sistema...

Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

Modelos de Petição;
Artigos Jurídicos;
Loja de Ebooks;
Salve suas notas em testes da OAB;
Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
Exclusivo e atualizado regularmente;
Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Modelo de Petição Inicial: Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Consulte nosso modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício. Esse recurso detalha os fundamentos legais e constitucionais relevantes, além das súmulas aplicáveis, auxiliando na compreensão e reivindicação dos direitos do trabalhador em situações de informalidade.

Acesse aqui

Modelo de Petição Inicial: Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

Consulte nosso modelo de petição inicial para Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Este recurso detalha os fundamentos legais e constitucionais pertinentes, além das súmulas aplicáveis, auxiliando na compreensão e reivindicação dos direitos do trabalhador quando o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais e legais.

Acesse aqui