Lei Complementar 123, de 14/12/2006

Seção III - DAS PARCERIAS (Ir para)

- Para fazer face às demandas originárias do estímulo previsto nos arts. 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades privadas, públicas, inclusive o Poder Judiciário, poderão firmar parcerias entre si, objetivando a instalação ou utilização de ambientes propícios para a realização dos procedimentos inerentes a busca da solução de conflitos.[[Lei Complementar 123/2006, art. 74. Lei Complementar 123/2006, art. 75.]]