Lei Complementar 123, de 14/12/2006
Art. 74-A
Art. 74-A
- O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).