Legislação
Lei Complementar 123, de 14/12/2006
Art. 71
Capítulo XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS (Ir para)
Seção II - DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Art. 71- Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário.
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