Legislação
Lei Complementar 123, de 14/12/2006
Capítulo XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS (Ir para)
Seção II - DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Art. 70- As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica caso haja disposição contratual em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade.
§ 2º - Nos casos referidos no § 1º deste artigo, realizar-se-á reunião ou assembléia de acordo com a legislação civil.
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