Lei Complementar 123, de 14/12/2006

Seção II - DO APOIO À INOVAÇÃO (Ir para)

- No primeiro trimestre do ano subseqüente, os órgãos e entidades a que alude o art. 67 desta Lei Complementar transmitirão ao Ministério da Ciência e Tecnologia relatório circunstanciado dos projetos realizados, compreendendo a análise do desempenho alcançado. [[Lei Complementar 123/2006, art. 67.]]