Legislação
Lei Complementar 123, de 14/12/2006
Art. 63-A
Capítulo IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO (Ir para)
Seção IV - DA EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (Ir para)
Lei Complementar 155, de 27/10/2016, art. 1º (acrescenta a Seção IV)Art. 63-A
- (VETADO na Lei Complementar 155, de 27/10/2016).
Lei Complementar 155, de 27/10/2016, art. 1º (acrescenta o artigo. Efeitos a partir de 01/01/2018).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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