Lei Complementar 123, de 14/12/2006

Art. 63-A
Seção IV - DA EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO(Ir para)
Lei Complementar 155, de 27/10/2016, art. 1º (acrescenta a Seção IV)
Art. 63-A

- (VETADO na Lei Complementar 155, de 27/10/2016).

Lei Complementar 155, de 27/10/2016, art. 1º (acrescenta o artigo. Efeitos a partir de 01/01/2018).