Legislação

Lei Complementar 123, de 14/12/2006

Art. 47

Capítulo V - DO ACESSO AOS MERCADOS (Ir para)

Seção I - DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 47

- Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Parágrafo único - No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.

Redação anterior: [Art. 47 - Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.]

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