Lei Complementar 123, de 14/12/2006

Seção VIII - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (Ir para)

- A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

Parágrafo único - As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.