Legislação
Lei Complementar 123, de 14/12/2006
Art. 21-A
Capítulo IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Seção IV - DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS (Ir para)
Art. 21-A- A inscrição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN, somente ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação.
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo. Efeitos a partir de 01/01/2016).Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 15, II (art. 21-A. Efeitos a partir de 01/01/2016)
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