Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 66
Art. 66
- As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, na forma do regulamento, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei 9.784, de 29/01/99.
Decreto 4.942/2003 (Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar. Aplicação das penalidades administrativas