Legislação
Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Capítulo V - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 42- O órgão regulador e fiscalizador poderá, em relação às entidades fechadas, nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios específico, caso seja constatada na sua administração e execução alguma das hipóteses previstas nos arts. 44 e 48 desta Lei Complementar.
Parágrafo único - O ato de nomeação de que trata o caput estabelecerá as condições, os limites e as atribuições do administrador especial.
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