Legislação
Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 0º
Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 213, de 15/01/2025, art. 6º (art. 38Decreto 4.206/2002 (Regulamento - Revogado pelo Decreto 4.942/2003
Decreto 4.942/2003 (Regulamento. Processo administrativo e aplicação de penalidades)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
@NOTAVID = Decreto 4.942/2003 (regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas).
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