Legislação

Lei Complementar 109, de 29/05/2001

Art.

Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 4.206/2002 (Regulamento - Revogado pelo Decreto 4.942/2003
Decreto 4.942/2003 (Regulamento. Processo administrativo e aplicação de penalidades)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

@NOTAVID = Decreto 4.942/2003 (regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas).

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