Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 0
Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei Complementar 213, de 15/01/2025, art. 6º (art. 38)
@EMESHORT = Previdência complementar. Normas.
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.206/2002 (Regulamento - Revogado pelo Decreto 4.942/2003)
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.942/2003 (Regulamento. Processo administrativo e aplicação de penalidades).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
@NOTAVID = Decreto 4.942/2003 (regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas).