Legislação

Lei Complementar 108, de 29/05/2001

Art. 26

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 26

- As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos subordinam-se, no que couber, às disposições desta Lei Complementar, na forma estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador.

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