Legislação
Lei Complementar 101, de 04/05/2000
Art. 75
Art. 75
- Revoga-se a Lei Complementar 96, de 31/05/1999.
Brasília, 04/05/2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Martus Tavares
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