Lei Complementar 101, de 04/05/2000

- A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte. [[Lei Complementar 101/2000, art. 20.]]

2.238/DF/STF (Art. 72: dada interpretação conforme, para considerar a proibição contida no dispositivo legal restrita aos contratos de prestação de serviços permanentes. Lei Complementar 101/2000. Vícios materiais. Cautelar deferida).