Legislação

Lei Complementar 101, de 04/05/2000

Art. 48-A

Capítulo IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (Ir para)

Seção I - DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 48-A

- Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: [[Lei Complementar 101/2000, art. 48.]]

Lei Complementar 131, de 27/05/2009 (acrescenta o artigo).

I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

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