Legislação

Lei Complementar 101, de 04/05/2000

Art. 34

Capítulo VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO (Ir para)

Seção IV - DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (Ir para)

Subseção II - DAS VEDAÇÕES (Ir para)
Art. 34

- O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

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