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Lei Complementar 100, de 22/12/1999

Art. 5º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 5º

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/12/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Amaury Guilherme Bier