Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 81
Seção XI - DAS UNIDADES DE LOTAçãO E DE ADMINISTRAçãO(Ir para)
Art. 81- Os ofícios na Procuradoria-Geral da República, nas Procuradorias Regionais da República e nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação e de administração do Ministério Público Federal.
Parágrafo único - Nos municípios do interior onde tiverem sede juízos federais, a lei criará unidades da Procuradoria da República no respectivo Estado.