Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 59
Título II - DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Ir para)
Seção V - DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Ir para)
Art. 59- As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo.
Parágrafo único - O Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão, será elaborado pelo Conselho Superior.
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Modelo de Petição Inicial - Reparação de Danos Materiais por Colisão de Motociclista
Modelo atualizado de petição inicial para reparação de danos materiais decorrentes de colisão causada por motociclista que trafegava imprudentemente entre as faixas de rolamento.
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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde com Pedido de Danos Morais
Modelo de manifestação acerca da contestação apresentada em ação que objetiva o restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais, abordando pontos chave da lide e refutando argumentos do réu.
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