Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 52
Título II - DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Ir para)
Seção III - DO COLÉGIO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA (Ir para)
Art. 52- O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.
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Modelo de Contrato de Doação de Imóvel com Reserva de Usufruto
Modelo de contrato para a doação de imóvel com reserva de usufruto, destacando aspectos legais e direitos das partes envolvidas conforme o Código Civil brasileiro.
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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo
Modelo genérico de recurso de apelação direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de primeira instância em uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com base em fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais.
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