Legislação

Lei Complementar 75, de 20/05/1993

Art. 45

Título II - DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (Ir para)

Capítulo I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Ir para)

Seção II - DA CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Ir para)
Art. 45

- O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal.

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