Lei Complementar 75, de 20/05/1993

- A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.

Parágrafo único - O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o do último nível o de Subprocurador-Geral da República.