Legislação

Lei Complementar 75, de 20/05/1993

Art. 27

Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Capítulo VIII - DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 27

- O Procurador-Geral da República designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos. No caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.

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