Lei Complementar 75, de 20/05/1993

Seção VIII - DA REVISãO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO(Ir para)

- Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que houver resultado a imposição de penalidade administrativa:

I - quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência ou de justificar a imposição de sanção mais branda; ou

II - quando a sanção se tenha fundado em prova falsa.