Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 248
Título III - DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo III - DA DISCIPLINA (Ir para)
Seção VI - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 248- O prazo para a conclusão do inquérito e apresentação do relatório final é de trinta dias, prorrogável, no máximo, por igual período.
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