Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 243
Título III - DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo III - DA DISCIPLINA (Ir para)
Seção III - DAS SANÇÕES (Ir para)
Art. 243- Compete ao Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União aplicar a seus membros as penas de advertência, censura e suspensão.
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