Legislação

Lei Complementar 75, de 20/05/1993

Art. 22

Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Capítulo VI - DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 22

- Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:

I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;

II - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;

III - organizar os serviços auxiliares;

IV - praticar atos próprios de gestão.

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