Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 19
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo V - DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS (Ir para)
Art. 19- O Procurador-Geral da República terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os demais membros da instituição, as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem.
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Modelo de Petição para Retificação de Erro Material em Ata de Audiência Trabalhista
Este modelo de petição aborda a impugnação e correção de um erro material em ata de audiência, essencial para garantir a correta representação das partes e a precisão dos registros no processo trabalhista.
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Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória de Direitos Hereditários por Dívida de Alimentos
Este modelo de petição visa a adjudicação dos direitos hereditários do devedor de alimentos como forma de quitação de débitos alimentares, baseando-se em disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil.
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