Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 187
Título III - DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo I - DA CARREIRA (Ir para)
Seção II - DO CONCURSO (Ir para)
Art. 187- Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.
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Modelo de Ação de Sobrepartilha por Omissão de Bens no Divórcio
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Modelo de Petição Inicial: Impugnação ao Valor do Montante Hereditário
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