Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 183
Título III - DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo I - DA CARREIRA (Ir para)
Seção I - DO PROVIMENTO (Ir para)
Art. 183- Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada ramo.
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