Lei Complementar 75, de 20/05/1993

Capítulo IV - DO MINISTéRIO PúBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITóRIOS (Ir para)

Seção I - DA COMPETêNCIA, DOS ÓRGãOS E DA CARREIRA(Ir para)

- O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios exercerá as suas funções nas causas de competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Distrito Federal e Territórios.