Legislação

Lei Complementar 75, de 20/05/1993

Art. 142

Título II - DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (Ir para)

Capítulo III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (Ir para)

Seção VII - DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DA JUSTIÇA MILITAR (Ir para)
Art. 142

- Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar.

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