Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 140
Seção VII - DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DA JUSTIçA MILITAR(Ir para)
Art. 140- Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar serão designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e à Câmara de Coordenação e Revisão.
Parágrafo único - A designação de Subprocurador-Geral Militar para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.