Lei Complementar 75, de 20/05/1993

Seção V - DA CâMARA DE COORDENAçãO E REVISãO DO MINISTéRIO PúBLICO MILITAR(Ir para)

- A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar é o órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição.