Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 117
Título II - DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (Ir para)
Seção I - DA COMPETÊNCIA, DOS ÓRGÃOS E DA CARREIRA (Ir para)
Art. 117- Incumbe ao Ministério Público Militar:
I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
II - exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Petição Inicial Trabalhista - Guia Completo com Fundamento Legal e Constitucional
Precisa de um modelo de petição inicial trabalhista? Este guia completo apresenta um modelo de petição com embasamento legal e constitucional. Saiba como estruturar sua petição e reivindicar seus direitos trabalhistas.
Acesse aqui
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal por Dívida Ativa
Aprenda como elaborar uma exceção de pré-executividade para combater a penhora de bem de família em execução fiscal, incluindo fundamentos legais e argumentação jurídica.
Acesse aqui
