Lei Complementar 75, de 20/05/1993

Capítulo III - DO MINISTéRIO PúBLICO MILITAR (Ir para)

Seção I - DA COMPETêNCIA, DOS ÓRGãOS E DA CARREIRA(Ir para)

- Compete ao Ministério Público Militar o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça Militar:

I - promover, privativamente, a ação penal pública;

II - promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato;

III - manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.