Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 115
Título II - DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Ir para)
Seção X - DAS UNIDADES DE LOTAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 115- A estrutura básica das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei.
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