Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 111
Título II - DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Ir para)
Seção VIII - DOS PROCURADORES REGIONAIS DO TRABALHO (Ir para)
Art. 111- Os Procuradores Regionais do Trabalho serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.
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