Legislação

Lei Complementar 75, de 20/05/1993

Art. 104

Título II - DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (Ir para)

Capítulo II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Ir para)

Seção VI - DA CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Ir para)
Art. 104

- A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

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