Legislação
Lei Complementar 73, de 10/02/1993
Título III - DOS MEMBROS EFETIVOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo IV - DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS CORREIÇÕES (Ir para)
Seção III - DAS CORREIÇÕES (Ir para)
Art. 33- Concluída a correição, o Corregedor-Geral deve apresentar ao Advogado-Geral da União relatório, propondo-lhe as medidas e providências a seu juízo cabíveis.
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Modelo de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora em conta empresarial após parcelamento de débito fiscal, destacando a necessidade de efeito suspensivo para preservar a atividade empresarial.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
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