Legislação
Lei Complementar 73, de 10/02/1993
Art. 16
Título II - DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo VIII - DO GABINETE DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (Ir para)
Art. 16- A Secretaria de Controle Interno rege-se, quanto às suas competências e estrutura básica, pela legislação específica.
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Modelo de Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença sobre Alimentos Definidos em Ação de Investigação de Paternidade
Este modelo de petição destina-se à impugnação do cumprimento provisório de sentença que fixou os alimentos definitivos em percentuais superiores aos estabelecidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de agravo de instrumento, dentro de uma ação de investigação de paternidade. Argumenta-se pela aplicação dos percentuais determinados pelo Tribunal até o julgamento final do mérito da causa.
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Parecer Jurídico sobre Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas
Explore as complexidades da isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas através de um parecer jurídico detalhado, enfatizando fundamentos legais e constitucionais.
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