Lei Complementar 73, de 10/02/1993

Art. 0
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Advocacia-Geral da União - AGU. Lei Orgânica. @NOTAVIDLNK = Lei 9.469/1997 (Regulamente o disposto no inc. VI do art. 4º da Lei Comp. 73, de 10/02/93).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: