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Lei Complementar 70, de 30/12/1991

Artigo


Art. 4º

- A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda e varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas.

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8400
STF
- Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573/STF. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, CTN, art. 150, II. art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 573/STF – Tese fixada «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.0900
STJ
- Seguridade social. Tributário. Sujeito passivo. Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida. Lei Complementar 70/91, art. 4º. CTN, art. 121, parágrafo único.

«A 1ª Turma do STJ tem-se manifestado, desde o julgamento do REsp 142.152/PR, da relatoria do Min. José Delgado, publicado no DJU de 15/12/1997, p. 66290, no sentido de que os varejistas de combustíveis possuem legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins), tendo em vista que é sobre eles que recai o ônus tributário.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.7900
TRF4
- Tributário. Constitucionalidade da exigência do PIS frente à imunidade outorgada pelo CF/88, art. 155, § 3º. Aplicação da decisão na ADIn/AMS 96.04.63660-0/SC: CF/88 art. 155, § 3º e Lei Complementar 70/91, art. 4º (LBJ 05/367).

«A CF/88, em seu art. 145, os tributos que poderão ser instituídos pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Esses são os únicos tributos em sentido estrito, os chamados tributos fiscais destinados a atender as necessidades fundamentais do Estado, enumerados, de forma exaustiva, pela Carta Política. ...(Continua)

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