Art. 4º

- A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda e varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas.

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Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8400
STF
- Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573/STF. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, CTN, art. 150, II. art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 573/STF – Tese fixada «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.»

1. O princípio da isonomia, refletido no sistema constitucional tributário (CF/88, art. 5º c/c CF/88, art. 150, II) não se resume ao tratamento igualitário em toda e qualquer situação jurídica, mas, também, na implementação de medidas com o escopo de minorar os fatores discriminatórios existentes, impondo, por vezes, tratamento desigual em circunstâncias específicas e que militam em prol da igualdade.

2. A isonomia sob o ângulo da desigualação reclama correlação lógica entre o fator de discrímen e a desequiparação procedida que justifique os interesses protegidos na Constituição (adequada correlação valorativa).

3. A norma revela-se antijurídica, ante as discriminações injustificadas no seu conteúdo intrínseco, encerrando distinções não balizadas por critérios objetivos e racionais adequados (fundamento lógico) ao fim visado pela diferenciação.

4. O princípio da inafastabilidade de jurisdição, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV, segundo o qual «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito» tem o intento de coibir iniciativas dos legisladores que possam impor obstáculos desarrazoados ao acesso à justiça, ao permitir o acesso plural e universal ao Poder Judiciário.

5. Os contribuintes podem vindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado-Juiz, posto ser o sistema judiciário igualmente acessível a todos e apto a produzir resultados individual e socialmente justos.

6. A norma que cria entraves ao acesso ao Poder Judiciário, ou que atenta contra os princípios e direitos fundamentais constitucionais, é inconstitucional, por isso que: «É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.» (Súmula Vinculante 28/STF).

7. O depósito do montante integral do crédito tributário impugnado judicialmente (CTN, art. 151, II) tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade. A sua conversão em renda equivale ao pagamento previsto no CTN, art. 156, encerrando modalidade de extinção do crédito tributário.

8. O parcelamento tributário, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que não dispensa o sujeito passivo dos encargos relativos à mora, à luz do disposto no CTN, art. 151, VI, encerrando hipótese diversa do depósito judicial que, uma vez efetuado, exonera o contribuinte dos acréscimos moratórios e demais encargos legais decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária.

9. O cerne da controvérsia sub examine consiste em suposta violação aos princípios da isonomia e do livre acesso à justiça pela Portaria 655/93 do Ministério da Fazenda que, ao dispor sobre o parcelamento de débitos inerentes à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Lei Complementar 70/1991) , veda-o aqueles contribuintes que ingressaram em juízo e implementaram o depósito judicial do montante controvertido, como enunciado pelos artigos 1º e 4º, verbis: «Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, decorrentes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, instituída pela Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991, vencidos até 30 de novembro de 1993, poderão ser objeto de parcelamento em até oitenta prestações mensais e sucessivas, se requerido até 15 de março de 1994. (...) Art. 4º Os débitos que forem objeto de depósito judicial não poderão ser parcelados.» (grifo nosso)

10. A concessão de parcelamento apenas aos contribuintes que não ingressaram em juízo ou aos que ajuizaram ações, mas não implementaram o depósito do crédito tributário controvertido, e a exceção aos contribuintes que ingressaram em juízo e realizaram o depósito judicial, não revela discriminação inconstitucional, porquanto obedece a todos os aspectos essenciais à observância da isonomia na utilização de critérios de desigualação.

11. O discrímen adotado pela Portaria 655/93 aplica-se indistintamente a todos os contribuintes que optaram pela realização do depósito judicial. Ademais, diz respeito apenas aos valores objeto dos respectivos depósitos, e não aos contribuintes depositantes, além de guardar estrita pertinência lógica com o objetivo pretendido pela norma.

12. O critério de desigualação está em consonância com os interesses protegidos pela Constituição Federal, porquanto prestigia a racionalização na cobrança do crédito público, consubstanciando solução administrativa que evita o ajuizamento de demandas desnecessárias e estimula o contribuinte em situação irregular ao cumprimento de suas obrigações.

13. O regime jurídico do depósito judicial para suspensão da exigibilidade crédito tributário, como faculdade do contribuinte, impõe que o montante depositado no bojo da ação judicial se torne litigioso, permanecendo à sorte do resultado final da ação. Consectariamente, o montante depositado resta indisponível para ambas as partes enquanto durar o litígio, posto garantia da dívida sub judice.

14. Os contribuintes que efetuaram depósitos em juízo de valores relativos a débitos da COFINS se equiparam aqueles que adimpliram as suas obrigações, efetuando o pagamento do crédito tributário, porquanto o montante depositado fica condicionado ao resultado final da ação.

15. Com o julgamento da ADC 01/DF por esta Corte (Pleno, ADC 01/DF, Rel. Min. Moreira Alves, sessão de julgamento de 01/12/93, DJ de 16/06/95), restou assentada a legitimidade da exação, de modo que as ações ajuizadas pelos contribuintes para discussão de sua constitucionalidade encerrarão resultado favorável à Fazenda Pública, o que impossibilita de toda a forma o levantamento dos depósitos judiciais porventura realizados.

16. Forçoso concluir que hipótese encartada neste ato normativo secundário não configura violação ao princípio da isonomia, pois distingue duas situações completamente diferentes: a do contribuinte que voluntariamente efetuou o depósito judicial do débito, ficando imune aos consectários legais decorrentes da mora, e a do contribuinte que se quedou inerte em relação aos débitos que possuía com o Fisco.

17. Não há que se falar, igualmente, em ofensa ao livre acesso à justiça, porque não se impõe o depósito judicial para o ingresso em juízo, o que, acaso exigido, inevitavelmente atrairia o vício de inconstitucionalidade por ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV.

18. Caso o contribuinte tenha entrado em juízo e realizado o depósito do montante que entendera devido, havendo eventual saldo a pagar, pode o mesmo aderir ao parcelamento para sua quitação, não havendo que se falar, portanto, em obstrução à garantia de acesso ao Judiciário.

19. Tese firmada na Repercussão Geral: «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.»

20. Recurso extraordinário PROVIDO.»

@JURNUM = 1/STF (Seguridade social. Tributário. COFINS. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei Complementar 70/91, arts. 1 º, 2º, 9º (em parte), 10 e 13 (em parte). CF/88, art. 102, § 2º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.0900
STJ
- Seguridade social. Tributário. Sujeito passivo. Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida. Lei Complementar 70/91, art. 4º. CTN, art. 121, parágrafo único.
«A 1ª Turma do STJ tem-se manifestado, desde o julgamento do REsp 142.152/PR, da relatoria do Min. José Delgado, publicado no DJU de 15/12/1997, p. 66290, no sentido de que os varejistas de combustíveis possuem legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins), tendo em vista que é sobre eles que recai o ônus tributário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.7900
TRF4
- Tributário. Constitucionalidade da exigência do PIS frente à imunidade outorgada pelo CF/88, art. 155, § 3º. Aplicação da decisão na ADIn/AMS 96.04.63660-0/SC: CF/88 art. 155, § 3º e Lei Complementar 70/91, art. 4º (LBJ 05/367).
«A CF/88, em seu art. 145, os tributos que poderão ser instituídos pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Esses são os únicos tributos em sentido estrito, os chamados tributos fiscais destinados a atender as necessidades fundamentais do Estado, enumerados, de forma exaustiva, pela Carta Política.

As demais exações, ainda que posicionadas no Título VI, Capítulo I da Constituição, não serão tributos em sua concepção estrita - porque não enumerados no art. 145 - ainda que possam ser consideradas modalidades tributárias, sujeitas a regras que regem os tributos. São os chamados tributos parafiscais, destinados a atender atividades estatais parafiscais.

Não podendo ser classificados como tributos, em sentido estrito e sim como exações parafiscais, que sequer integram o orçamento fiscal, as contribuições para o custeio da seguridade social não estão contidas no conceito de tributo - sentido estrito - para o fim da vedação constante do § 3º do CF/88, art. 155.

O CF/88, art. 195, I estabelece como fato gerador da contribuição para o custeio da seguridade social o FATURAMENTO, que é uma hipótese de incidência constitucional.

FATURAMENTO e operações de PRODUÇÃO, a IMPORTAÇÃO, a CIRCULAÇÃO e a DISTRIBUIÇÃO encerram conceitos jurídicos que não se confundem.

Argüição de Inconstitucionalidade improvida». (Juíza Luiza Dias Cassales, Relatora p/ acórdão).»

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