Lei Complementar 59, de 22/12/1988

Art. 1º

- O § 3º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/66, com a redação estabelecida pelo Ato Complementar 35, de 28/02/67, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 91 - (...)

§ 3º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.]