Legislação
Lei Complementar 50, de 19/12/1985
- O cálculo da remuneração de Vereadores obedecerá à tabela constante do art. 4º da Lei Complementar 25, de 02/07/75, e será efetuado, semestralmente, pelas Câmaras Municipais, de acordo com os balancetes contábeis fornecidos pelas Prefeituras.
Parágrafo único - As datas de atualização da remuneração de que trata este artigo serão fixadas, para efeito de contagem da semestralidade, pelas Câmaras Municipais.
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