Legislação
Lei Complementar 42, de 01/02/1982
- O disposto no § 3º, que o art. 3º desta Lei acrescenta ao art. 110 da Lei 5.682, de 21/07/71, não se aplica aos processos de incorporação já iniciados mediante deliberação em Convenção realizada até 31/12/81.
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Este documento apresenta as razões de um Agravo de Instrumento, cumulado com pedido de antecipação de tutela, buscando a manutenção das decisões judiciais de desocupação voluntária e coercitiva de um imóvel, destacando a legalidade e a justiça das ordens de desocupação expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e pelo Juízo de 1º Grau.
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