Legislação
Lei Complementar 41, de 22/12/1981
Capítulo IV - DO PESSOAL (Ir para)
Art. 21- A responsabilidade pelo pagamento de proventos aos inativos e pensionistas, existentes na data de aprovação dos Quadros e Tabelas a que se refere o art. 19 desta Lei, caberá à União.
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