Legislação
Lei Complementar 40, de 14/12/1981
Capítulo V - DA DISCIPLINA (Ir para)
Seção I - DOS DEVERES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
Art. 24- É vedado aos membros do Ministério Público dos Estados:
I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;
II - exercer a advocacia.
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Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
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Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o caso de um indivíduo acusado de praticar atos libidinosos com menor de 14 anos sem conjunção carnal, configurando o crime de ato libidinoso consensual previsto no CP, art. 215-A.
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